FINANÇAS - TRÊS MUNICÍPIOS NO DISTRITO DE SETÚBAL REEMBOLSAM IRS

   No Distrito de Setúbal apenas três Municípios reembolsam aos seus Municípes parte do IRS cobrado pela Autoridade Tributária: Alcácer do Sal, Montijo e Sines.

   Todos os anos, os municípios têm a possibilidade de devolver parte do IRS cobrado aos seus habitantes, no que é denominada 'Participação variável no IRS' e consta no Regime Financeiro e Entidades Intermunicipais.

   No Distrito de Setúbal, apenas as Câmaras Municipais de Alcácer do Sal e do Montijo reembolsam 1 por cento do IRS, tal como fizeram em 2017, e Sines irá reembolsar 0,50 por cento. Almada, Barreiro, Grândola, Moita, Palmela, Santiago do Cacém, Seixal e Sesimbra arrecadam a totalidade do valor cobrado.

   Segundo o artigo 26.º do Regime Financeiro, as Autarquias têm direito, em cada ano, a uma participação variável até 5% no IRS dos seus munícipes e para a receberem, os municípios devem decidir qual a percentagem de IRS pretendida e comunica-la à Autoridade Tributária (AT) até ao dia 31 de Dezembro do ano anterior àquela a que respeitam os rendimentos.

   Caso não o façam, perdem o direito à mesma. Nesta situação,os 5% são devolvidos aos municípes sob a forma de desconto no IRS. A listagem está disponível no Portal das Finanças, onde deve consultar a taxa de Participação no IRS dos Municípios: https://www.portaldasfinanças.gov.pt/pt/consultarTaxasIRSMunicipiosForm.action.

IN: Notícias Nossas


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